| Projeto: |
|
PL 806 23/11/2017 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-806/2017
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0806-2017 |
| Promovente: |
|
Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
|
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 117 DA LEI 14.660 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 (OBRIGATORIEDADE DOS CEIS CONVENIADOS TEREM CONSELHO DE ESCOLA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CONSELHO DE ESCOLA / CRECHE / EDUCACAO INFANTIL / LEI 14.660/2007 / OBRIGATORIEDADE / PARTICIPACAO / REDE INDIRETA DE CRECHES CONVENIADAS |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUSTS2023-2019
ver documento ADM0954-2020
ver documento EDUC1160-2020
ver documento FIN0410-2021
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 21/11/2017 | Encaminhado em 24/11/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/11/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | CCJ | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 25/10/2019 | | ADM | Recebido em 29/10/2019 | Encaminhado em 01/10/2020 | | EDUC | Recebido em 02/10/2020 | Encaminhado em 17/12/2020 | | FIN | Recebido em 21/12/2020 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 20/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 20/01/2021 | Encaminhado em 20/01/2021 | | FIN | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 03/06/2021 | | SGP21 | Recebido em 30/08/2021 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 146, Legislatura 18 em 01/03/2023
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 786/2019 de 13/12/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/02/2020 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 44/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 72/2020
|